Com a manutenção dos vetos do Marco Legal do Saneamento, Brasil caminha para a erradicação dos lixões
Nesta quarta-feira, 17 de março, em sessão do Congresso Nacional, os deputados decidiram manter os vetos presidenciais feitos ao novo Marco Legal do Saneamento, considerado prioritário para transformar a realidade da gestão de resíduos no país.
A nova lei estimula a atração de investimentos privados para a criação de projetos de infraestrutura, como aterros sanitários, que melhoram a saúde da população e protegem o meio ambiente, além de movimentar cadeias de fornecedores na construção civil, máquinas e equipamentos, químicos, eletro eletrônicos e outros, com larga geração de empregos.
De acordo com o Sindicato Nacional das Empresas de Limpeza Urbana (Selurb), com a nova legislação, o setor de gestão de resíduos sólidos tem potencial para crescer 50% nos próximos dois anos. Esse crescimento só será possível porque, com a manutenção dos vetos, as prefeituras poderão delegar o serviço por meio de concessão, com empresas públicas e privadas competindo em pé de igualdade em processo licitatório, ou seja, agora o modelo de licitação permitirá maior concorrência entre as empresas, o que consequentemente irá provocar uma melhor prestação de serviço. Até então, elas poderiam prestar os serviços diretamente ou delegá-los por meio de contrato de programa com uma empresa pública, sem licitação.
Além disso, a mudança tornará viável que os municípios possam se unir com o objetivo de conceber uma solução regionalizada para a gestão de resíduos, como por exemplo, um aterro sanitário atendendo cidades próximas. O novo marco também institui a obrigatoriedade da cobrança pelos serviços para garantir a sustentabilidade econômico-financeira da atividade (com recursos vindos de uma fonte específica, como uma taxa ou tarifa cobrada diretamente da população – assim como já acontece com serviços de água, luz e gás) e desvincularia a atividade do orçamento geral do município.
Com a manutenção dos vetos ao Marco Legal do Saneamento Básico, agora será possível viabilizar economicamente a universalização dos serviços de limpeza urbana e gestão de resíduos sólidos no Brasil. O Brasil ainda conta com mais de 3 mil lixões ou pontos de descarte irregular e metade dos municípios despejam seus resíduos sólidos a céu aberto, em lixões, contrariando as legislações ambientais vigentes. De acordo com o Índice de Sustentabilidade de Limpeza Urbana (ISLU) de 2020, apenas 41,5% dos municípios brasileiros têm alguma arrecadação para custear o manejo de resíduos sólidos, sendo que destes, somente 2,4% declaram recuperar integralmente os custos dos serviços. Os estados que possuem os melhores índices de reciclagem e destinação adequada são também aqueles que possuem o maior número de cidades com arrecadação específica, demonstrando a forte correlação entre a necessidade da cobrança residencial e o avanço nesta importante agenda ambiental e de saúde pública.
Com o novo Marco do Saneamento, todas as prefeituras serão obrigadas a criar um modelo de cobrança específico para custear os serviços de limpeza urbana e gestão de resíduos, com duras penas para aqueles que não cumprirem, que vão desde de processos judiciais ao gestor municipal até a exclusão do município dos repasses do Governo Federal destinados a saneamento.
