Marco Legal do Saneamento completa um ano
Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, destaca passos que Brasil tem de seguir para universalização do saneamento básico
Artigo escrito para o portal O Globo
É urgente e imprescindível que o Brasil alcance a universalização do saneamento básico, dando dignidade a 35 milhões de brasileiros que ainda sofrem sem os serviços de água tratada, 100 milhões que não possuem coleta de esgoto e zerando os milhares de lixões a céu aberto que temos por todo o país. O novo Marco Legal — que, neste 15 de julho, completa um ano desde a sua sanção pelo presidente Jair Bolsonaro — já traz avanços importantes e abre um horizonte otimista para alcançarmos nossa meta até 2033: 99% da população brasileira com acesso à água potável e 90% com tratamento e coleta de esgoto.
O novo Marco representa a criação de oportunidades sólidas de parceria com a iniciativa privada em benefício do cidadão, por oferecer melhorias nos serviços, e para o investidor, por trazer mais segurança jurídica, previsibilidade e retorno garantido. É uma vitória do país em prol de uma revolução na saúde, no meio ambiente, na infraestrutura e na melhoria da vida dos brasileiros.
Os quatro primeiros leilões realizados desde a sanção do Marco — em Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro — são uma demonstração clara do interesse do mercado em parcerias sólidas. Esses projetos contemplam sistemas de esgotamento sanitário e, juntos, somam mais de 15,5 milhões de brasileiros beneficiados. E os recursos serão investidos nos estados. Isso significa que, além de prover melhorias para população, desonera os cofres públicos e diminui a dependência do setor em relação ao dinheiro do contribuinte.
Com os ativos leiloados, já aumentamos em R$ 60 bilhões os investimentos que serão realizados pelo setor privado. Outras 11 concessões estão em andamento ou em estudos, sendo 7 na área de resíduos sólidos.
Porém, a necessidade do Brasil é dez vezes maior. Carecemos investir cerca de R$ 700 bilhões para ofertar serviços de saneamento de maneira universal nos próximos 12 anos. E somente com a parceria com a iniciativa privada isso será viável. Isso porque a capacidade de investimentos da União, estados e municípios é de cerca de R$ 7 bilhões por ano.
Com o tratamento da água e do esgoto, e a correta destinação aos resíduos sólidos, cuidaremos do meio ambiente — reduzindo as causas de poluição dos rios e afluentes — e da saúde das pessoas, reduzindo as doenças, especialmente a mortalidade infantil. Ao final, impacta, também, a produtividade econômica, a atração de investimento e o desenvolvimento da nação.
O próximo desafio é prover a regionalização dos serviços pelos estados, a comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços e a instituição dos mecanismos de cobrança para os serviços de resíduos sólidos. Para isso, o Ministério do Desenvolvimento Regional monitora o setor e oferece ajuda efetiva para que os entes federativos cumpram as metas de universalização.
E para auxiliar e financiar esses trabalhos, criamos um fundo (MP 1.052/2021) para viabilizar a estruturação de projetos de concessão e Parcerias Público-Privadas (PPPs) para estimular o desenvolvimento regional. Com isso, vamos atacar o principal gargalo para a captação de investimentos: a dificuldade de estruturação de projetos qualificados, que assegurem o retorno e a segurança jurídica ao investidor.
Assim, seguimos firmes no propósito de universalizar o saneamento básico no Brasil. Ampliar o acesso aos serviços de tratamento de água e esgoto é também geração de emprego, diminuição da pressão no sistema de saúde pública e, claro, melhoria da qualidade de vida das pessoas. É um novo pacto civilizatório que é bom para os estados, para as empresas e para o povo, que vai ter acesso a um serviço de qualidade ofertado e merecido.
